O significado da (in)capacidade civil de pessoas com deficiência intelectual a partir das práticas judiciárias de duas varas de órfãos e sucessões da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, Brasil - Moraes De Sousa, Alessandra (Aequitas)

(untitled) (Réseau international sur le Processus de production du handicap (RIPPH), 2022)
Esta pesquisa busca compreender a maneira pela qual se dá a construção de sentido em torno da atribuição de (in)capacidade a pessoas com deficiência intelectual no Direito, a partir da análise do instituto da (in)capacidade civil e sua instrumentalização pela ação de definição de curatela. Recorreu-se à revisão bibliográfica e pesquisa empírica sob fonte documental, tendo como objeto autos processuais de ações ajuizadas entre 1971 e 2015, e que tramitaram em duas das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. O método empregado para análise dos dados coletados foi a triangulação quali-quantitativa. De acordo com as práticas judiciárias das varas pesquisadas, observou-se que coube ao perito atestar a capacidade civil, segundo as regras do saber médico. Assim, a deficiência intelectual foi percebida como incapacitante de toda ordem e o interditando encarado como alguém que necessitava ser amparado ao longo de toda a sua vida.